| Projeto: |
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PL 196 03/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-196/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0196-2007 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini / Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO DAS COMUNIDADES ESTRANGEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DAS COMUNIDADES ESTRANGEIRAS / CRIACAO / ESTRANGEIRO / IMIGRANTE / MEMBROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1129-2007
ver documento Adm1654-2007
ver documento Educ1864-2007
ver documento Fins0903-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/04/2007 | Encaminhado em 14/05/2007 | | CCJ | Recebido em 14/05/2007 | Encaminhado em 24/08/2007 | | ADM | Recebido em 24/08/2007 | Encaminhado em 01/11/2007 | | EDUC | Recebido em 01/11/2007 | Encaminhado em 13/03/2008 | | FIN | Recebido em 14/03/2008 | Encaminhado em 22/08/2008 | | SGP21 | Recebido em 22/08/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2009 | Encaminhado em 18/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 08/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 08/04/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 22, Legislatura 15 em 14/04/2009
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